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Termos e Condições Padrão Gerais – Portal do Aeroporto

Regulamentos Legais Relativos ao Portal do Aeroporto

 

1. Disposições Gerais

1.1 O site do Aeroporto de Porto Alegre em www.portoalegre-airport.com.br (Portal do Aeroporto) é operado por

Fraport Porto Alegre

Av. Severo Dulius, 90.010 
São João, Porto Alegre – RS 
CEP 90.200-000

Brasil

CNPJ: 27.059.460/0001-41

Phone: +55 (51) 3358-2000

E-mail: ouvidoriapoa@fraport-brasil.com

(a seguir designada por “Fraport”).

1.2. Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se a todas as interações entre a Fraport e os usuários do Portal do Aeroporto, a menos que termos e condições especiais de uso ou negócios ou contratos com outros provedores usando o Site do Aeroporto criem provisões mais específicas para outros serviços (por exemplo, estacionamento, lojas, companhias aéreas). Os termos e condições especiais aplicáveis em cada caso também podem ser visualizados no Portal do Aeroporto ou em páginas vinculadas dos provedores.

1.3. Termos e condições de negócios que se desviem, contradigam ou complementem estes Termos e Condições de Uso não se tornarão parte do contrato, a menos que a Fraport concorde explicitamente com eles por escrito.

1.4. A Fraport reserva-se o direito de ajustar estes Termos e Condições de Uso para contabilizar futuros desenvolvimentos comerciais, legais ou técnicos.

1.5. Se as mudanças dizem respeito ao objeto do contrato, a Fraport só poderá implementá-las se elas forem razoáveis para o usuário, levando em conta os interesses da Fraport. Em particular, as mudanças serão consideradas razoáveis para o usuário se permanecerem dentro dos limites da prática usual na Internet e não discriminarem o usuário, violando os princípios da boa fé.

 

2. Âmbito dos Serviços

2.1. O Portal do Aeroporto constitui uma oferta gratuita da Fraport para permitir que o usuário aproveite as informações e serviços selecionados relacionados ao aeroporto.

2.2. Se a Fraport não fornecer os serviços mencionados em 2.1, a Fraport não se tornará o parceiro contratual do usuário. Fraport não é responsável pelos serviços de terceiros hospedados no Portal (por exemplo, lojas, companhias aéreas). Todas as reclamações sobre seus serviços devem ser direcionadas a elas.

2.3. A Fraport planeja operar o Portal do Aeroporto a longo prazo. No entanto, o usuário não tem direito legal para uso futuro do mesmo. Se a Fraport decidir deixar de operar o Portal do Aeroporto, a Fraport notificará os usuários antecipadamente dessa intenção através do Portal.

2.4. A Fraport reserva-se o direito de alterar, estender ou reduzir o conteúdo, a estrutura e o design do Portal do Aeroporto dentro do escopo da prática usual na Internet.

2.5. A Fraport tem o direito de limitar temporariamente a usabilidade do Portal do Aeroporto, suas funções individuais ou o acesso a ele, se houver razões legais ou técnicas para isso. Em particular, essas razões técnicas podem ser, mas não estão limitadas a, trabalho de manutenção, atualização de software subjacente ou medidas para garantir a segurança ou integridade do Portal do Aeroporto.

 

3. Conduta no Portal do Aeroporto

3.1. O Portal do Aeroporto e os bancos de dados subjacentes só podem ser usados da maneira pretendida pela Fraport. Em particular, as informações envolvidas só podem ser acessadas usando um navegador da Internet.

3.2. É proibido,

a) evadir ou desabilitar funções (por exemplo, janelas de pesquisa) do site ou interferir de alguma forma no site da Fraport e, em particular, realizar qualquer ação que possa sobrecarregar a infraestrutura do site da Fraport,

b) para bloquear, sobrescrever ou modificar o conteúdo gerado pela Fraport, ou

c) usar funções automatizadas (por exemplo, algoritmos ou máquinas) para obter privilégios ou vulnerabilidades do explorador de qualquer tipo.

3.3. Também é vedado,

a) agir de forma fraudulenta ou enganosa,

b) para distribuir, iniciar ou anunciar spam, correntes ou sistemas de pirâmide,

c) para coletar ou de qualquer maneira obter e armazenar informações de ou sobre outros usuários e, em particular, endereços de e-mail, sem sua permissão, ou

d) enviar ou disponibilizar vírus ou outros softwares prejudiciais que possam prejudicar ou danificar os sites da Fraport ou os sistemas de computador de outros usuários.

 

4. Consequências das Violações

4.1. Se houver provas concretas de violações destes Termos e Condições de Uso, leis ou outras disposições legais, ou os direitos de terceiros, a Fraport se reserva o direito de tomar ações legais contra o violador.

 

5. Propriedade Intelectual

5.1. O conteúdo (textos, imagens, gráficos, etc.) e informações no site são de propriedade intelectual da Fraport ou dos provedores. É proibido reproduzir, divulgar ou processá-las sem o consentimento da parte que detém os direitos. Só é permitido usar este conteúdo depois de obter o consentimento por escrito da Fraport ou do provedor em questão.

 

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Fraport não se responsabiliza pelos atributos, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos provedores.

6.2. Na medida em que a responsabilidade da Fraport é excluída ou limitada, isso também se aplica à responsabilidade pessoal de seus funcionários, representantes e agentes.

 

7. Links

7.1. Na medida em que o Portal do Aeroporto contém links para sites de terceiros, a Fraport não se responsabiliza por seu conteúdo. Se o usuário seguir tal link, ele deixará para trás as informações fornecidas pela Fraport. A responsabilidade pelo conteúdo de sites que podem ser acessados por meio de um link externo é exclusivamente de seus operadores / provedores. Somente os últimos são responsáveis por garantir a conformidade com as regulamentações de privacidade de dados quando esses sites são usados.

 

8. Linguagem contratual e lei aplicável

8.1. A versão em português deste contrato é juridicamente vinculativa.

8.2. Todos os itens deste termo de uso são regidos pelas leis em vigor no sistema legal brasileiro. Para todas as questões relativas à interpretação, observância ou qualquer outro questionamento relacionado a este termo de uso, as partes concordam em se submeter ao foro da Comarca de Porto Alegre, com exceção das reclamações apresentadas pelos usuários que se enquadram no conceito legal dos consumidores, que podem apresentar tais queixas ao foro do seu domicílio.